TERMO DE CONVÊNIO PARA PARTICIPAÇÃO RENTABILIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE RELATIVOS ÀS EMISSÕES E GESTÕES DE CONTRATOS DE ESTÁGIOS E DEMAIS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS LEGAIS INERENTES ÀS CONTRATAÇÕES DE ESTAGIÁRIOS.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO

a) Administrador de Estágios.com Web Services Ltda, CNPJ 20.098.338/0001-35, neste instrumento, empresa representante exclusiva de Prestador de Serviços online relativos à busca seleção e contratação de Estagiários, doravante denominado, Administrador e,

b) Organização conveniada, legalmente constituída, CNPJ XXXXXXXXXXXX/XX, doravante denominado Sindicato / Associação, pactuam entre si o presente Termo de Convênio que regula e disciplina as condições de utilização dos serviços online disponibilizados por empresa operadora ilibada, de reconhecida credibilidade, credenciada com exclusividade pelo Administrador.

Ao clicar no botão "ACEITO" na tela de cadastramento do Administrador, o Sindicato / Associação estará aderindo e concordando automática e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos.

2. DO OBJETIVO

2.1 – O propósito do presente Termo é estabelecer e formalizar a relação de Parceria rentabilizada envolvendo o Administrador e o Sindicato / Associação.

3. DA REMUNERAÇÃO

3.1 - O Sindicato / Associação fará jus à remuneração de 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre os valores recebidos pela empresa operadora credenciada, decorrente das contratações de estagiários efetuadas pelas Empresas e / ou Profissionais Liberais indicados pela seu Sindicato / Associação, cujos cadastros forem efetuados exclusivamente através de página na internet criada e personalizada para o Sindicato / Associação no Site do Administrador.

3.1.1 - A vinculação do Sindicato / Associação no sistema, para efeitos da remuneração objeto do item anterior, se dará pelo acréscimo do nome ou codinome do Sindicato / Associação na extensão do endereço da página de internet criada e particularizada para o Sindicato / Associação no Site do Administrador, exemplo:

www.admestagios.com/nome_ou_codinome_do_Sindicato_ou_Associacao

3.2 – a remuneração elencada no item 3.1, acima, é individualizada por Empresas e/ou Profissionais Liberais contratantes de estagiários vinculados ao Sindicato / Associação, e cessa após 36 (trinta e seis) meses dos respectivos cadastramentos. 

3.3 – O Administrador enviará para o Sindicato / Associação, através de e-mail, nos dias 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, o resumo das operações de contratações de Estagiários realizadas e confirmadas no mês anterior pelas Empresas e/ou Profissionais Liberais indicados pelo Sindicato / Associação e a ela associados através do vínculo explicitado no item 3.1.1.

3.4 – O Sindicato / Associação, de posse da informação, emitirá boleto de cobrança no valor correspondente à remuneração disposta no item 3.1 acima, cujo prazo de pagamento será de cinco dias contados da data da emissão do boleto.

3.5 – O relatório financeiro gerado pelo Administrador poderá ser verificado pelo Sindicato / Associação, nos termos expressos no item 4.3 deste Instrumento.

3.6 – O Sindicato / Associação emitirá Recibo de Pagamento ou NFS-e nos valores correspondentes aos pagamentos realizados pelo Administrador.

4. DO CADASTRO DO SINDICATO / ASSOCIAÇÃO

4.1 - Para viabilizar o registro do Sindicato / Associação e consignar a sua identidade no sistema, bem como o posterior acesso aos relatórios de créditos e pagamentos devidos e / ou efetuados pelo Administrador, o Sindicato / Associação deverá acessar o endereço eletrônico www.admestagios.com e clicar no link 
PARA CONVENIAR-SE no canal correspondente à sua atividade social.

4.2 - Antes de concluir o formulário, e após ter lido atentamente o presente Termo de Convênio, o Sindicato / Associação, concordando com termos avençados, clicará no botão “ACEITO” para formalizar e protocolar sua adesão aos objetos deste Termo.

4.3 - Após o cadastramento no endereço eletrônico indicado, o Sindicato / Associação definirá um login e uma senha de acessos que possibilitarão as visualizações, a qualquer tempo, dos relatórios das contratações de estagiários realizadas pelas Empresas e/ou Profissionais Liberais indicados e vinculados a seu Sindicato / Associação.

4.4 – Neste mesmo procedimento indicará, em campo próprio do formulário de cadastramento, o nome ou codinome do Sindicato / Associação que complementará o endereço da página de internet no Site do Administrador, para efeitos do disposto no item 3.1.1.

4.5 – A Organização conveniada poderá gravar na tela de cadastro a sua logomarca para posterior visualização pelos seus clientes ou associados indicados.

4.6 - As interações formais entre o Administrador e a Organização Contábil se darão exclusivamente através do endereço de e-mail cadastrado pela Organização Contábil e será da sua exclusiva responsabilidade mantê-lo atualizado para a garantia das comunicações entre as partes pactuantes.

4.7 - O acesso ao Administrador estará disponível à Organização Contábil durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, ação ou omissão de terceiros, bem como as interrupções programadas ou não para realização de manutenções legais, corretivas ou evolutivas que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento do sistema e que independem de prévio aviso.

5. DO CADASTRO DAS EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS LIBERAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO

5.1 – O Sindicato / Associação informará a seus indicados – interessados em contratar estagiários ou avaliar as premissas legais inerentes a estas contratações - o endereço criado e personalizado pela própria no Site www.admestagios.com (já acrescido da extensão correspondente à identificação da Organização).

5.1.1 – A informação poderá ocorrer através de quaisquer meios empregáveis pelo Sindicato / Associação tais como, e-mails, comunicações impressas, boletins e folhetos explicativos, incluindo a impressão, no Site do Sindicato / Associação, do link de acesso a seu endereço personalizado no Site do Administrador.

5.2 – Os indicados cujos cadastros forem oriundos deste endereço personalizado estarão associados - por três anos contados da data do cadastro - ao Sindicato / Associação que os indicou, e sobre eles incidirá a participação rentabilizada definida no item 3.1.

6. DAS NORMAS DE CONDUTA DO SINDICATO / ASSOCIAÇÃO

6.1 - O Sindicato / Associação garante que os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, e compromete-se, neste ato, a atualizar os dados cadastrados. O Administrador não se responsabiliza pela veracidade ou desatualizações dessas informações.

6.2 - A senha de acesso do Sindicato / Associação é considerada pessoal e intransferível, cabendo-lhe exclusivamente dela fazer uso cuidadoso, mantê-la em sigilo e alterá-la imediatamente, caso tenha motivo para acreditar que terceiros dela tomaram conhecimento.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

7.1 - O Administrador reserva-se o direito de modificar a presente política de segurança para adaptá-la as alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas à melhoria das práticas administrativas ou operacionais.

7.2 - As informações fornecidas pelo Sindicato / Associação serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporadas aos correspondentes registros eletrônicos do banco de dados do sistema.

7.3 - O Administrador não enviará a terceiros informações sobre o Sindicato / Associação ou seus indicados, salvo quando útil ou necessário à consecução das finalidades do sistema, qual seja a busca, seleção e contratação de estagiários em conformidade com a Legislação em vigor ou, ao atendimento de determinação judicial ou requisição do Ministério Público, da Polícia ou de outro órgão público de fiscalização e controle ou, ainda, quando sua conduta violar as leis, diretrizes e normas impostas à utilização do sistema.

7.4 – Não obstante os procedimentos de segurança e expedientes técnicos aplicáveis à espécie, adotados e atualizados pelo Administrador, o Sindicato / Associação se declara ciente que tais providências, na Internet, não determinam a inviolabilidade absoluta de registros digitais, não cabendo ao Administrador, em caso de ocorrências invasivas, responsabilidade objetiva, solidária ou isolada. 

8. DA VIGÊNCIA

8.1 - Este Termo vigerá por tempo indeterminado e poderá ser interrompido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções, bastando comunicação, via e-mail, neste sentido, de uma para a outra parte, com antecedência de trinta dias.

8.2 – A rescisão contratual decorrente da iniciativa do Sindicato / Associação interrompe a remuneração elencada no item 3.1 deste Instrumento a partir do dia seguinte à data da resilição.

8.3 - A rescisão contratual decorrente da iniciativa do Administrador mantém inalterada a remuneração elencada no item 3.1, observado o item 3.2 deste mesmo Instrumento.
   
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Caso se determine que uma ou mais estipulações deste Termo sejam inválidas, irregulares, inconsistentes ou que não possam ser executadas, a validade, a legalidade e execução das estipulações restantes não serão afetadas ou impedidas por esta razão.

9.2 - Este Termo constitui acordo formal entre o Sindicato / Associação e o Administrador, para utilização dos serviços online prestados pela empresa operadora, relativamente à busca, seleção e contratação de estagiários, nos termos da Legislação vigente.

9.3 - O Sindicato / Associação autoriza a veiculação do seu nome no Site www.admeestagios.com para fins exclusivos de publicidade institucional, como entidade usuária dos serviços disponibilizados pelo Administrador.

9.4- As partes acordam que o acesso do Sindicato / Associação aos serviços online do Administrador poderá ser suspenso sem prévio aviso sempre que forem verificadas divergências entre os dados cadastrados e os constantes da Receita Federal ou, ainda, qualquer outra inconsistência cadastral, até a respectiva regularização.

10. DO FORO

10.1 - As partes pactuantes elegem o Foro de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente Termo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

TERMO DE CONVÊNIO PARA PARTICIPAÇÃO RENTABILIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE